PL quer proibir recolhimento de veículo por falta de pagamento de licenciamento e IPVA
PL quer proibir recolhimento de veículo por falta de pagamento de licenciamento e IPVA O objetivo do PL é proibir a adoção de qualquer uma das medidas administrativas, como retenção do veículo ou recolhimento ao pátio, por falta de pagamento do licenciamento e IPVA. Impedir às autoridades e agentes de trânsito a retenção […]
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